ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2899512

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial sob fundamento exclusivo de incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante alegou que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente enfrentados, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, de forma a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula 182/STJ obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando este não impugna de forma específica e fundamentada o(s) fundamento(s) da decisão agravada.
4. O STJ entende que, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável que o agravante confronte diretamente os fundamentos fáticos estabelecidos pelo acórdão recorrido com a tese jurídica defendida, o que não foi feito no caso concreto.
5. Conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é ônus do recorrente enfrentar de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ.
2. A simples alegação de que a análise da m atéria recursal prescinde de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.
RELATÓRIO
Trata-se de
[trecho intermediário suprimido]
CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 83/STJ (arts. 413 e 414 do CPP), iii) Súmula 7/STJ (arts. 413 e 414 do CPP) e iv) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a enfrentar a Súmula 7/STJ, reclamando o não conhecimento do recurso.
..
11. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.