DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra … — AREsp AREsp 2899526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, visto que não houve o pronunciamento na decisão acerca da "quantidade dos termos de parceria e a sua indevida e ilegal extensão os quais demonstram que houve sim o necessário dolo normativo, extraído não de uma "prova impossível" sem condições de aferição objetiva, mas do comportamento das autoridades e da situação fática, indicativo de que houve deliberada consciência e vontade para que o quadro assim se mantivesse" (e-STJ fl. 9.564).
Impugnação às e-STJ fls. 9.579/9.583 e 9.585/9.590.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão.
In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.
As omissões invocadas pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o decisum embargado e repisa argumentos dantes suscitados, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.
Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016).
De toda sorte, cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro, na decisão embargada, que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie" (e-STJ fl. 9.557).
Especificamente quanto ao mérito, o Tribunal de origem destacou o que se segue:
Acórdão combatido (e-STJ fls. 9.347/9.350):
Observa-se que a simples ilegalidade não
[trecho intermediário suprimido]
e depoimentos prestados nos autos é que a comunicação entre Município e OSCIP se deu segundo as regras da Lei nº 8.080/90 e nº 9.790/99." (Grifos acrescidos)
Assim, "em relação à alegada ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados" (e-STJ fls. 9.556/9.557).
Nessa mesma linha, cita-se o Parecer do MPF às e-STJ fls. 9.545/9.550.
Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Com essas considerações, REJEIT O os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA