ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2899587

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. contra decisão singular da minha lavra na qual não conheci do agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação específica a fundamento autônomo de inadmissibilidade do recurso especial relativo à preclusão consumativa e ao princípio da unicidade do recurso; b) contestação genérica da incidência da Súmula 83 do STJ, sem o necessário cotejo analítico nem distinguishing efetivo; e c) impugnação insuficiente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, por falta de indicação concreta dos trechos do acórdão recorrido supostamente omissos, obscuros ou contraditórios (fls. 1.377-1.380).
Nas razões do presente agravo interno, a agravante sustenta que houve impugnação específica suficiente no agravo em recurso especial aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Afirma ter enfrentado a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional, e que não se deve exigir a reprodução literal da terminologia da decisão de origem para caracterizar o enfrentamento.
Defende o afastamento da Súmula 182 do STJ, por inexistir ausência efetiva de impugnação, e requer a reforma da decisão para viabilizar o processamento do agravo em recurso especial e, por consequência, do recurso especial; postula, ainda, o afastamento da majoração dos
[trecho intermediário suprimido]
atraiu, em razão do princípio da dialeticidade, a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Consoante expressa previsão contida no arts. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
Desse modo, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade do recurso as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.