ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2899717

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.
2. O acórdão embargado apreciou a legalidade do ingresso domiciliar, reconhecendo a existência de fundadas razões, lastreadas em monitoramento prévio, histórico de envolvimento do acusado com o tráfico, observação direta de entrega de entorpecentes e demais circunstâncias fáticas concretas.
3. Caracterizada a situação emergencial e o flagrante delito, mostra-se dispensável a prévia expedição de mandado judicial, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO, Tema n. 280 da repercussão geral).
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão de e-STJ fls. 1.015/1.021, em que foi desprovido o agravo regimental em julgado assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é constitucionalmente válida quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema n. 280 da repercussão geral).
2. No caso concreto, os agentes públicos realizaram diligência amparada por monitoramento prévio e elementos objetivos que indicavam a prática reiterada de tráfico de drogas, inclusive com observação direta da entrega de substância entorpecente, circunstâncias que configuram justa causa e flagrância.
3. A atuação dos policiais respeitou os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
(..) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
(..)
(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016, grifei)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator