ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2899831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADOS BIRD S.A. ao acórdão da Segunda Turma desta Corte assim ementado (e-STJ, fl. 468):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENVIO DE INFORMAÇÕES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. LEI N. 9.656/1998, ART. 8º, § 2º. APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que a multa aplicada foi pautada na legalidade e proporcionalidade - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões, o embargante alega omissão, sustentando que não foram analisados todos os seus fundamentos de defesa, quais sejam, (e-STJ, fls. 483-484):
(i) de acordo com a legislação de regência, estão sujeitas à obrigação de fornecimento de informações à ANS (art. 20) tão somente as pessoas jurídicas que se enquadram na descrição constante do art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.656/1998 - a Embargante não se enquadra em tal condição;
(ii) o fato de que, em momento algum, é mencionado o mero registro junto à ANS como motivo ensejador do dever de prestar informações;
(iii) que é fato incontroverso que a aplicação da penalidade se deu tão somente pelo fato
[trecho intermediário suprimido]
ocorrência da infração administrativa que ensejou a penalidade aplicada, asseverando que sua aplicação foi pautada na legalidade e proporcionalidade. Assim, para desconstituir a premissa fática firmada pela Corte Regional - de ocorrência de infração administrativa que ensejou a penalidade, que foi pautada na legalidade e proporcionalidade, com o fim de afastar a multa aplicada -, seria necessário o exame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ.
Desse modo, verifica-se que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição. Denota-se, assim, que o insurgente, na realidade, busca a rediscussão da matéria já julgada de maneira exauriente. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.