DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FEJAM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA — AREsp AREsp 2900221

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por FEJAM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 417-418 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permis sivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 269):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. REGULARIDADE. TEMA 1008 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706.
1. Em sede de recurso repetitivo no STJ, cadastrado sob o Tema 1008, nos autos dos recursos especiais 1.767.631/SC e 1772.470/RS, relativamente à questão da inclusão dos valores do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Seção do STJ, por maioria, votou pela regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. O entendimento pacificado se fundamenta na premissa de que, ao optar pela sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte não pode tentar se valer de deduções permitidas pela legislação relativa ao regime de tributação pelo lucro real, sendo vedado, à luz dos dispositivos de regência, que se promova uma combinação dos dois regimes, de modo a reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.
3. Entendeu-se incabível a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) à matéria relativa ao ICMS, porquanto o próprio STF, declarou que a questão trata de matéria infraconstitucional (RE 1203686).
4. Diante da similaridade do ISS com o ICMS, é perfeitamente possível estender o entendimento firmado no Tema 1.008 ao caso em comento (ISS), conforme orientação do STJ (Precedente: AgInt no R Esp n. 1.876.273/PR).
5. Precedentes deste Tribunal: ApelRemNec/SP: 5001153-78.2021.4.03.6126, 4ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, p. 03/06/2024; ApCiv/SP: 5005063-26.2023.4.03.6100, 6ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, p. 29/05/2024; ApCiv/SP: 5005063-26.2023.4.03.6100, 6ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, p. 29/05/2024, e ApCiv/SP: 5023005-71.2023.4.03.6100, 3ª T., Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, p. 29/05/2024.
6. Por fim, cumpre consignar que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a seguinte tese controvertida: "Definir se o Imposto sobre Serviços
[trecho intermediário suprimido]
Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Portanto, não existe omissão acerca do art. 110 do CPC, tendo em vista que se fundamentou adequadamente o entendimento então adotado, mesmo sem menção específica a esse referido dispositivo de lei.
Ante exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.