ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2900257

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELA FERNANDES CAPER PIASSA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.021-1.022).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 940-941):
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
1. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROPAGANDA ENGANOSA E CAPAZ DE INDUZIR A CONSUMIDORA AO ERRO. AUTORA QUE FIRMOU COM OS RÉUS 8 CONTRATOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS, SENDO CADA UM ALUSIVO A UM SEMESTRE DO CURSO, OS QUAIS, EMBORA VINCULADOS, NÃO SE TRATAM DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES DE CADA FINANCIAMENTO, COMO VALOR TOTAL A SER PAGO PELA CLIENTE, QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS E TAXAS DE JUROS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. INEXISTENTE ACUMULAÇÃO DE PARCELAS. REALIZADO O AUMENTO DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E PRAZO PARA PAGAMENTO A FIM DE NÃO AUMENTAR DEMAIS O VALOR MENSAL PAGO PELA AUTORA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA INTEGRAL OU PARCIAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS, CONFORME PACTUADO.
2. SENTENÇA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE CITRA PETITA COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES AO PACTUADO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC,
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.