ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2900498

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART 14 DO CDC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite a apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso extraordinário.
2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova e julga antecipadamente a lide. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A Corte de origem, com lastro no exame das cláusulas contratuais e na apreciação do acervo fático-probatório, afastou a responsabilidade da recorrida pelos defeitos provenientes de eventual falha na prestação de serviços. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JÉSSICA FERNANDES DOS SANTOS contra decisão (fls. 333/336) proferida pelo douto Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional e da incidência das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do agravo interno (fls. 359/366), a parte agravante alega que não se aplicam as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois não pretende a rediscussão da matéria fática, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Quanto à matéria constitucional, alega que suscitou o dispositivo da Constituição Federal como reforço argumentativo.
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno às fls. 370/374.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1005568/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) g.n.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1456759/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/02/2020) g.n.
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.