ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2900598

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravos interpostos contra decisão que não admitiu os recursos especiais de ambas as partes, um com fundamento nos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, e o outro com fundamento apenas na Súmula nº 7/STJ .
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os agravos em recurso especial atendem aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e à demonstração do dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, inviabiliza o conhecimento do agravo.
4. Quanto à Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão.
5. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão proferido pelo Tribunal de origem como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pela instância a quo não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso.
6. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação da Súmula nº 7 deste Tribunal.
7. O recurso faz expressa referência à alínea "c" do permissivo constitucional, não se tendo demonstrado, todavia, o dissídio jurisprudencial, o que atrai o
[trecho intermediário suprimido]
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Assim, não se mostra viável o conheci mento dos recursos no aspecto.
Quanto ao óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, invocado na decisão que não admitiu o recurso interposto por Rede D"Or São Luiz S/A, não assiste razão à recorrente em relação à arguição de que o recurso teria sido interposto exclusivamente com base na alínea "a" do permissivo constitucional, pois o recurso faz expressa referência à alínea "c" (e-STJ fls. 2304-2305), não se tendo demonstrado, todavia, o dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
À luz da fixação de verba sucumbencial na sentença (e-STJ 2201), a qual foi mantida no acórdão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 2282-2300), majoro os honorários sucumbenciais devidos por Rede D"Or São Luiz S/A à parte contrária para 12% (doze por cento) sobre o valor da c ondenação.
É o voto.