ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2901023

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. SOERGUIMENTO CONCEDIDO EM FAVOR DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 581 E TEMA REPETITITVO 885, AMBOS DO STJ. APONTADA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo a tese firmada no Tema 885/STJ, seguida da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
2. Os recorrentes suscitaram a limitação da incidência da correção monetária do valor da dívida até a data da recuperação judicial, matéria que não foi decidida pela Corte fluminense e, assim, não se encontra prequestionada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA
[trecho intermediário suprimido]
ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. ..
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.574.806/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3/3/2020, DJe de 10/3/2020)
Incide, quanto ao ponto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO.
É o voto.