ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2901030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a deserção de agravo de instrumento, em razão do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
2. O recurso especial foi inadmitido com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por falta de oposição de embargos de declaração; (ii) inovação recursal em relação à alegada violação ao art. 930 do CPC; e (iii) vedação ao reexame de matéria fática, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Nas razões do agravo, a parte agravante alegou: (i) que a questão da prevenção foi suscitada em momento oportuno e deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem; (ii) que houve prequestionamento ficto, em razão da oposição de embargos de declaração; (iii) que a análise da gratuidade de justiça não exige reexame de provas, mas apenas aplicação do art. 99, § 2º, do CPC; e (iv) negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao pedido subsidiário de devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a análise da gratuidade de justiça demanda reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia ao STJ.
6. A análise da gratuidade de justiça, no caso concreto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
7. A alegação de inovação recursal em relação à prevenção foi
[trecho intermediário suprimido]
em sede especial.
Daí porque, tem-se reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.