DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face d… — AREsp AREsp 2901094

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 91):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PORQUANTO A BENESSE JÁ FOI DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação dos artigos 98, § 1º, VII, do Código de Processo Civil e 9º da Lei 1.060/1950.
Sustenta que, "no caso em vertente, o Juízo sentenciante negou a possibilidade de nomeação de contador judicial para a elaboração do cálculo do valor correto da execução, o que impediu que fosse demonstrada a vedada capitalização dos juros e o excesso na execução sustentada nos Embargos opostos, direito este a que o Recorrente faz jus por ser beneficiário da justiça gratuita. Assim, a complexidade e a falta de estrutura da Defensoria Pública para elaboração dos cálculos, como justificativa do seu pedido, tal como fora negado, representa entrave para o amplo e integral acesso à tutela jurisdicional do recorrente" (fl. 107)
Alega, no que tange às hipóteses de assistência judiciária, que "é importante consignar que a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Registra-se a imprescindibilidade de demonstrar nos autos, por meio de cálculos discriminados por profissional técnico da área, o excesso na execução que alega. Por outro lado, tal providência tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça do recorrente, pessoa economicamente hipossuficiente, considerando que a exigência da confecção de demonstrativos de cálculos muitas vezes não consegue ser por ele satisfeita, o que acaba gerando uma desigualdade de direitos entre aqueles assegurados pelo benefício da justiça gratuita" (fls. 108/109).
Aduz que, "de fato, a parte beneficiária da justiça gratuita e que é assistida pela Defensoria Pública, na maioria das vezes, não dispõe de condição financeira para arcar com a contratação de um contador para realizar os cálculos exigidos para o início da fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, a questão não consegue ser superada pela Defensoria Pública Estadual, uma vez que esta ainda não se encontra aparelhada com estrutura de apoio suficiente à realização de cálculos contábeis, o que exige uma cooperação por parte deste Poder
[trecho intermediário suprimido]
de perícia contábil no caso dos autos.
(..)
No caso em espeque, tendo a presente ação o objetivo de revisar as cláusulas contratuais, especialmente os juros e taxas fixados na avença, entendo que o laudo pericial revela-se dispensável.
Do que se observa, para afastar as referidas conclusões contidas no julgado, no sentido de revisar o entendimento proferido pelo Colegiado local no presente caso, segundo as razões vertidas neste recurso, seria imprescindível nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no óbice das Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA