DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2901267

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SPEEDO INTERNATIONAL LIMITED e SPEEDO HOLDINGS BV, contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional (art. 105, III, a, CF), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (fls. 66-69, e-STJ):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Instauração de liquidação por arbitramento para apuração do dano material reconhecido na fase cognitiva. Impugnação à quesitação formulada pelos executados. Pretendida inclusão, no objeto da perícia, de contratos não abrangidos pela condenação judicial. Ampliação do alcance dos lucros cessantes. Descabimento. Vedação à adoção de parâmetro diverso daquele definido na sentença, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Necessária simetria entre a liquidação e o título judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido."
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 115-116, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 118-130, e-STJ), as recorrentes apontam violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 884 do CC. Sustentam, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão quanto à necessidade de abatimento de valores na liquidação, para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; b) tese de mérito fundada no art. 884 do CC, no sentido de que a liquidação por arbitramento dos lucros cessantes deve considerar supostos "novos contratos substitutivos" firmados pelas recorridas (p. ex., com a empresa Pituka), abatendo-se valores para impedir enriquecimento sem causa na apuração dos lucros cessantes decorrentes das rescisões dos contratos Scalina e São Domingos.
Contrarrazões apresentadas às fls. 170-194, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso especial (fls. 237-244, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo.
Contraminuta apresentada às fls. 267-296, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido (violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC), por ausência de manifestação adequada sobre as seguintes teses: a) necessidade de abatimento do valor da condenação, na liquidação por arbitramento, em razão de possível bis in idem, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); b) pertinência dos quesitos 14/20 apresentados pelas recorrentes na
[trecho intermediário suprimido]
de ser ele genérico.
6. Não há afronta à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento.
7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem a respeito do limite e o alcance da coisa julgada culmina no necessário reexame de provas, o que se mostra impossível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.602.394/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) grifou-se .
Portanto, a pretensão recursal esbarra em óbices intransponíveis.
3. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c nas Súmulas 5 e 7/STJ.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
EMENTA