DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NAZÁRIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR… — AREsp AREsp 2901421

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NAZÁRIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e URBANIZADORA CONCÓRDIA S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 464-465, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM OFERTA PUBLICITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, A LEGITIMIDADE DA PARTE DEVE SER AFERIDA PELO JULGADOR IN STATUS ASSERTIONIS, A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A EXORDIAL NARRA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, IMPUTANDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL À PARTE RÉ. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CPC, "A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES", DE SORTE QUE A CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIRO NÃO IMPLICA A PERDA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE RÉ.
2. CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO EFEITO VINCULANTE DA PUBLICIDADE. ART. 30 DO CDC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 35, III, DO CDC. 2.1. PEDIDO RESOLUTÓRIO CALCADO NO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.095, DO STJ. NEGÓCIO FIRMADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. CLÁUSULA QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MAS QUE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO, FUNDADA NA CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA A QUE SE REFERE O ART. 475, DO CC. 2.2. SENDO A INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA UMA MODALIDADE DE OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR QUE DELA SE UTILIZA E INTEGRA O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 30 DO CDC), IMPÕE-SE RECONHECER CABÍVEL A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POSTULADA COM BASE NO ART. 35, III, DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE PARTE DAS BENFEITORIAS DIVULGADAS E OFERTADAS NÃO FORAM ENTREGUES (EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E QUADRA POLIESPORTIVA). NESSE CONTEXTO, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O CONTEÚDO DA PUBLICIDADE E DA OFERTA, REVELA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS.
3. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO APELADO. CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELADAS,
[trecho intermediário suprimido]
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) grifou-se
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA