DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RMN Santos Filhas Participação e Administração Empresarial e… — AREsp AREsp 2901603

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RMN Santos Filhas Participação e Administração Empresarial e Patrimonial Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão unânime assim ementado (fls. 707-711):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDO À PREMISSA DE QUE SERIA INVIÁVEL A MEDIDA NO ATUAL MOMENTO EM QUE JÁ EXISTE UM CONDOMÍNIO EDIFICADO COM PROPRIETÁRIOS DE BOA FÉ QUE ADQUIRIRAM LOTES E CONSTRUÍRAM RESIDÊNCIAS, SENDO O FEITO CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS, ENSEJANDO CONDENAÇÃO DE UMA DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VALOR DO TERRENO À ÉPOCA DA INVASÃO, O QUAL CONSTA DO LAUDO PERICIAL, A SER ATUALIZADO COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA - 1. ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - 2. MÉRITO - 2.1. - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE NESTE JULGAMENTO - 2.1.1. PREMISSAS FÁTICAS CONSOLIDADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS RÉS (ESPÓLIO REQUERENTE É PROPRIETÁRIO DE ÁREA IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL COMO SENDO ESBULHADA, HOUVE CONSTRUÇÃO DE PARTE DO EMPREENDIMENTO "QUINTAS DO LAGO-BARRA" NA ÁREA LITIGIOSA, CUJAS OBRAS FORAM INICIADAS PELA PRIMEIRA RÉ (TBK) E QUE FORAM CONCLUÍDAS PELA SEGUNDA RÉ (RMN), A QUAL DEU PROSSEGUIMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES, HAVENDO, ATUALMENTE 211 (DUZENTOS E UM) LOTES NO CONDOMÍNIO, EDIFICAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ÁREA COMUM, RUAS E CONSTRUÇÕES DE ALGUMAS CASAS NA ÁREA LITIGIOSA) - 2.1.2. JULGAMENTO EM QUE SOMENTE SÃO APRECIADAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA PEÇA RECURSAL DO APELANTE SENDO IMPERTINENTE PRETENSÃO DA APELADA DE QUE FOSSE ACOLHIDO ARGUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - 2.2. PEDIDO DE QUE SE RECONHEÇA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA DEMANDADA - ACOLHIMENTO - A PESSOA JURÍDICA RMN NÃO SE LIMITOU A CONSTRUIR COMO CONSTRUTORA/PRESTADORA DE SERVIÇOS, TENDO ASSUMIDO INDUBITAVELMENTE O EMPREENDIMENTO AO FIRMAR CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA COM A EMPRESA TBK E, DANDO CONTINUIDADE ÀS OBRAS DO EMPREENDIMENTO "QUINTAS DO LAGO-BARRA", ASSUMIU CARTEIRA DE CLIENTES E CONTRATOS DA EMPRESA TBK, RECEBEU VALORES E, FINALMENTE, ENTREGOU LOTES AOS AQUIRENTES JUNTAMENTE COM AS RUAS E EDIFICAÇÕES DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS DUAS EMPRESAS RÉS RESTARAM IGUALMENTE TRANSFERIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 287 DO
[trecho intermediário suprimido]
211 lotes, às obras de infraestrutura e à entrega de unidades demonstra a inconsistência da tese defensiva.
A revisão de tal conclusão demandaria reexame da prova, não admitido pela Súmula 7 do STJ.
Por fim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial consignou a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática entre os acórdãos confrontados, além do que, reitero, a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
Assim, também por essa via não prospera a insurgência.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA