ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2901636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
2. O Colegiado estadual assentou, a partir do exame das cláusulas contratuais, que seria devida a multa de 10% na hipótese de rescisão contratual, não havendo qualquer excesso de execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusula contratual, em afronta a Súmula nº 5 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A2 NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (A2) contra decisão que não admitiu apelo nobre manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO PELO CREDOR QUE PREENCHE REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784, III, CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE RETIRE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CREDOR QUE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO NEGÓCIO E QUE NÃO ENSEJA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXEQUENTE QUE, NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO, COMPUTOU TÃO SOMENTE MULTA DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RESSALVA DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABRANGEM EXECUÇÃO E EMBARGOS, NOS TERMOS DO
[trecho intermediário suprimido]
PROVIDO.
..
4. Tendo sido a questão da multa contratual solucionada com base na interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a revisão da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ.
..
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.201.358/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - sem destaque no original)
O recurso, portanto, não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de A2, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.