ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2901721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, IV E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante aponta malferimento aos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC, sem, no entanto, explicitar, de forma clara e precisa, por quais razões jurídicas cada uma das referidas normas teria sido contrariada e, ainda, de que forma os supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria sua importância crucial para o deslinde da controvérsia, o que justifica a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA, contra decisão monocrática por mim proferida, às fls. 3117-3120, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, na forma da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, IV E, 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (fl. 3117)
Em seu agravo interno, às fls. 3126-3129, a parte agravante sustenta, em síntese, que:
i) "apontou de forma expressa e específica a omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que houve comprovação, por amostragem, dos valores de materiais dedutíveis da base de cálculo do ISS, mediante recibos que discriminavam tais valores." (fl. 3127);
ii) "o acórdão recorrido afastou a dedução com base na suposta generalidade das notas fiscais, mas deixou de enfrentar o argumento de que os recibos juntados pela Agravante supriam a exigência de individualização." (fl. 3127);
iii) "a análise de violação ao art. 1.022 do CPC não exige reexame de fatos, mas apenas apreciação da negativa de prestação jurisdicional." (fl. 3129).
Pugna pelo provimento do agravo interno para que se reconsidere a
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal no RE 573.232/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados.
6. A ação coletiva ajuizada por associação de municípios somente pode alcançar, e, por isso, interromper o lapso prescricional, os associados que concederam autorização para demandar. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.007.676/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).
Nesse contexto, inarredável a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, diante da argumentação deficiente das razões recursais apresentadas pela recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.