ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2901744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ; e 284 do STF.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por T V R R (menor), representada por JOSÉ MATHEUS DA SILVA RIBEIRO e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA contra a decisão que conheceu do agravo , para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ; e 284 do STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
A matéria em exame não demanda reexame de fatos e provas. O cerne da controvérsia reside na interpretação jurídica sobre a incidência da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, e dos arts. 932, III; 933; 186; 948, I e II do CC, além do art. 6º, VI do CDC e jurisprudência pacifica desta Corte de Justiça (fl. 1.099).
Assevera que "a decisão agravada deixa de considerar que a utilização de arma funcional por policial militar, mesmo fora do expediente, implica responsabilidade objetiva do Estado" (fl. 1.099).
Aduz, ainda, que "considerando todos os elementos fáticos e jurídicos delineados, é inquestionável que o presente caso enseja a responsabilização do Distrito Federal, com a consequente obrigação de indenizar os recorrentes pelos danos materiais e morais suportados" (fl. 1.101).
Por fim, reitera a configuração de divergência jurisprudencial.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado.
Impugnação da parte agravada pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.