DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2901745

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto pelo POSTO PRESIDENTE LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 973, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA. - O recurso agora interposto revela comportamento contraditório do recorrente, que aceitou a primeira decisão que homologou os cálculos periciais e, em um segundo momento, insurgiu-se contra o decisum que determinou o pagamento do débito, restando preclusa a questão e ferindo, ainda, a cláusula geral da boa-fé objetiva e violando a proibição do venire contra factum proprium. -Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para declarar tempestivo o agravo de instrumento (fls. 987-991, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 1000-1006, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 1.022 do CPC/15, sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos submetidos por meio dos embargos de declaração; b) ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/15, argumentando que o acórdão recorrido apresenta deficiência em sua fundamentação quanto aos graves equívocos do cálculo. Ainda, alega que o acórdão recorrido violou entendimento consolidado do STJ sobre juros e que a decisão recorrida é nula, porquanto configurado excesso de execução.
Contrarrazões às fls. 1027-1032, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1037-1038, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.
Daí o agravo (fls. 1041-1046, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Inicialmente, no tocante à aventada violação ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a parte recorrente se limita a alegar que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre os argumentos submetidos por meio dos embargos de declaração, não indicando de maneira fundamentada qual ou quais as matérias em que o acórdão recorrido teria sido omisso.
De tal modo, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
autos, a fim de adotar o entendimento de que a dívida foi contraída para a construção da casa, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1580632/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifou-se)
Inviável, no ponto, o reconhecimento da violação ao art. 489 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.
4. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA