DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - C… — AREsp AREsp 2901940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 314):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA E QUADRIL. NEGATIVA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 424 DA ANS. AUTONOMIA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que merece ser rejeitada, visto que desnecessária a prova pericial, frente ao conjunto probatório presente nos autos. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. 3. O médico assistente é o profissional habilitado para apontar qual técnica é a mais segura e eficaz para o tratamento de seu paciente, inclusive visando um procedimento bem-sucedido e evitando-se que haja futura complicações na saúde do usuário do plano, implicando em outras demandas. 4. Conquanto a Resolução Normativa n. 424 da ANS admita que as operadoras de planos de saúde possam estabelecer certo controle ou regulação quanto à utilização de serviços assistenciais, por meio da instauração de juntas médicas, incumbe ao especialista que acompanha o paciente a indicação da opção terapêutica mais adequada a ser realizada no caso concreto, não sendo dada à operadora do plano questionar o risco de insucesso da recomendação feita (AgRg no AREsp 79643/SP, DJe 08/10/2012). 5. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 6. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo a quo 7. Recurso não provido. Decisão unânime.
Os embargos de declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI foram rejeitados (fls. 342-350).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 370, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
[trecho intermediário suprimido]
não haver omissão e que a pretensão era de rediscussão do mérito (fls. 345-347). Afastada a omissão, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC.
Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, o órgão julgador colegiado consignou caráter protelatório dos embargos de declaração, por veicularem irresignação contra mérito já apreciado, e fundamentou a aplicação da sanção (fls. 347-349). A revisão desse juízo, nas circunstâncias delineadas, passa por revaloração do contexto dos aclaratórios e do iter processual, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA