ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902125

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO COMISSÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e o cancelamento do registro imobiliário, sob alegação de simulação do negócio jurídico.
2. O acórdão recorrido concluiu pela nulidade do contrato com base no art. 167, § 1º, II, do Código Civil, reconhecendo a simulação e declarando a ineficácia do negócio jurídico, além de julgar procedente pedido reconvencional para condenar os requerentes ao pagamento de valores devidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de simulação no negócio jurídico, considerando os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e STF, respectivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do negócio jurídico com base na análise do contexto probatório, incluindo a ausência de manifestação de vontade real das partes, a desproporcionalidade entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel, a inexistência de pagamento do preço ajustado e a existência de dívida previamente contraída.
5. A pretensão recursal exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embartgos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso esp ecial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em
[trecho intermediário suprimido]
chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.