DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Hasse Advocacia e Consultoria contra acórdão p… — EAREsp EAREsp 2902195

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos por Hasse Advocacia e Consultoria contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fls. 2.531-2.532):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica.
4. A jurisprudência do STJ exige que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada seja efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica o não provimento do agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não provido.
A embargante alega que referido acórdão divergiu do entendimento adotado pela Corte Especial no que tange à aplicação da Súmula 182/STJ, eis que no julgamento do EREsp 1.934.994/SP, adotou a compreensão de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada não impede o conhecimento do recurso, resultando apenas na preclusão da matéria não impugnada.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Dito isso, registra-se que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
Na hipótese, a embargante aponta a existência de dissenso quanto à incidência ou não da Súmula 182 do STJ em sede de Agravo pois, segundo afirma, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.934.994/SP, afastou a aplicação do referido óbice sumular ao entendimento de que a ausência de
[trecho intermediário suprimido]
antecedente ao que anunciado no acórdão paradigma, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as situações confrontadas.
..
6. Embargos de divergência não conhecidos (EAREsp 1.710.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 15/12/2021).
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ APLICADA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.