DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2902423

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 351-353).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 281):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PROCESSO LASTREADO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR A EMISSÃO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DA PRESRIÇÃO CONDICIONADA À CITAÇÃO VÁLIDA, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA EM CASO DE PERFECTIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. PASSADOS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUANDO A PARTE RÉ FOI CITADA POR EDITAL. PARTE AUTORA QUE POSSUI O ÔNUS DE LOCALIZAR O ACIONADO NO PRAZO LEGAL, QUE SE REPUTA EXAURIDO MESMO NA HIPÓTESE DE SE MANTER DILIGENTE. ATRASO QUE NÃO DECORREU DE ATO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram acolhidos nos termos da ementa a seguir (fl. 307):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACLARATÓRIOS DA APELADA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM DEFESA DA PARTE REQUERIDA. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO UTILIZADO QUE SE SUBSOME A UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. VÍCIO APONTADO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO PELO CURADOR ESPECIAL EM SEDE RERCUSAL. RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 314-318), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 240, § 1º, do CPC, sustentando que "a
[trecho intermediário suprimido]
previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). 2.1. Na hipótese, consignou o órgão julgador que a ausência de citação não ocorreu por falha da máquina do Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.983.434/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022 - grifei.)
Nesse contexto, incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA