ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2902459

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão monocrática. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC e se a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
III. Razões de decidir
3. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
4. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
5. A parte agravante não logrou infirmar, nas razões do apelo extremo, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações do recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 283 e 284.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NILZA BARREIRA SALES e OUTRO contra a decisão de fls. 230-232, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A parte agravante alega que a decisão agravada se equivocou ao considerar a ausência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo.
Sustenta que a decisão monocrática não admitiu o
[trecho intermediário suprimido]
acerca da penhora realizada, configurando cerceamento de defesa.
Verifica-se, portanto, que a tese jurídica apresentada encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Reitera-se que inexiste a alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e fundamentada as questões objeto da controvérsia.
Repisa-se que a parte não logrou infirmar, nas razões do apelo extremo, os fundamentos do acórdão recorrido - preclusão lógica e nulidade de algibeira - o que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .
É o voto.