ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902526

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por TOWER LEASES BRASIL LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 408-409).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 291):
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO. ADQUIRENTE QUE VISA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A LOCATÁRIA RÉ E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO E CLÁUSULA EXPRESSA DE VIGÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ADQUIRENTE SOBRE A LOCAÇÃO QUE AFASTA A OPONIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PUBLICIDADE PREVISTO EM LEI, AINDA QUE POR DIVERSO MODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TABELA DA OAB QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. DEMANDA DE RELATIVA SIMPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, MAS NÃO NO PATAMAR PLEITEADO. RECURSO DOS PATRONOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O DA AUTORA.
Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.