DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO e WANDER RIBEIRO contra decisã… — AREsp AREsp 2902647

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MARIA DE FATIMA SILVA RIBEIRO e WANDER RIBEIRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 880):
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 5º, XXVI da Constituição Federal e o art. 833, VIII do CPC dispõem que é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família para fins de subsistência. 2. Não tendo o executado comprovado a impenhorabilidade do imóvel rural, inexiste óbice à penhora. 3. Recurso não provido. (DES. MAURÍCIO CANTARINA) VV
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Conforme se extrai da exegese do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, o imóvel rural, para ser impenhorável, deve atender a dois requisitos: I) ser enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e II) ser trabalhado pela família. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é do devedor o ônus de comprovar que a pequena propriedade destina-se à exploração para subsistência familiar. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) "
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 833, VIII, CPC.
Sustenta, em síntese, que:
"De outro turno, este colendo Tribunal Superior já patenteou o entendimento, segundo o qual, incumbe ao devedor demonstrar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais, o que os Recorrentes cumpriram a rigor.
Já em relação à utilização do bem para a economia familiar, a Relatora, Min. Nancy Andrighi, lembrou que cabe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contraposição, é dever do réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito, nos termos do artigo 373 do CPC.
(..)
E foi exatamente o que os Recorrentes fizeram, ao apresentar o "Contrato de Arrendamento de Imóvel para fins de Exploração Agrícola", anexo no id. 9885491559 (Ordem 35/TJMG), no qual possui como objeto, indicado na Cláusula Primeira, o arrendamento de uma área para plantio de soja, de propriedade dos arrendantes, medindo 31,3 ha, localizada na "Fazenda Samambaia", matriculada
[trecho intermediário suprimido]
A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (Grifei)
- Da divergência jurisprudencial
Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Honorários recursais
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA