ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902706

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não afastar a obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
2. Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 202).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 210/216), a embargante alega que o aresto embargado incorreu em obscuridade, pois, conforme demonstrado no recurso especial, não há necessidade de revolver matéria fático-probatória para o exame da controvérsia.
Aduz que a violação do art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil se trata de discussão unicamente de direito.
Sustenta que foi desconsiderada a possibilidade de revalorar as provas delineadas no acórdão recorrido.
Ao final, requer o acolhimento do recurso.
Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 221).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não afastar a
[trecho intermediário suprimido]
no apelo nobre, o que atraiu a incidência da Súmula nº 283/STF.
Além disso, por reforço de argumentação, destacou que a discussão dos autos para reconhecer a ocorrência de fraude importaria na revisão dos elementos concretos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Logo, ainda que fosse o caso de se revalorar a prova dos autos o que não é , não assistiria razão à embargante, visto que esse não foi o fundamento principal adotado pelo aresto impugnado para não conhecer do recurso especial.
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não afastar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Advirta-se, por fim, que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.