ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902791

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno no AGRAVO EM recurso especial. Execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Comparecimento espontâneo do executado. Exc eção de pré-executividade. Suprimento de nulidade da citação.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial da agravada e dar-lhe provimento, a fim de cassar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e restabelecer decisão de primeiro grau que havia rejeitado exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial.
2. O acórdão recorrido, em sede de agravo de instrumento, reconheceu nulidade da citação eletrônica por ausência de confirmação de recebimento da comunicação enviada por correio eletrônico, anulando os atos processuais a partir do despacho citatório, ao entendimento de que o acesso à "aba de terceiros" não caracterizaria citação formal e de que o comparecimento da executada apenas para arguir a nulidade do ato citatório não supriria a necessidade de citação válida.
3. No agravo interno, a agravante sustenta nulidade da citação eletrônica por inobservância das formalidades legais e afirma que a exceção de pré-executividade apresentada pela executada não configuraria comparecimento espontâneo apto a suprir o vício citatório, bem como alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pela continuidade dos atos executórios sem nova citação.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo da parte executada, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que para o fim exclusivo de arguir nulidade da citação, supre a falta ou a nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se a manutenção dos atos executórios, a partir desse comparecimento, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. Razões de decidir
5. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do
[trecho intermediário suprimido]
para arguir a nulidade da citação não altera essa conclusão. Isso porque a finalidade do instituto previsto no art. 239, § 1º, do CPC é justamente evitar a invalidação do processo quando a parte já tomou ciência da demanda e exerceu, de alguma forma, seu direito de defesa.
Desse modo, tendo a parte ingressado voluntariamente nos autos e praticado ato processual destinado à sua defesa, está alcançada a finalidade do ato citatório, qual seja, dar ciência inequívoca da demanda à parte demandada.
Diante desse contexto, não se verifica qualquer erro na decisão agravada, que reconheceu a dissonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior e determinou o restabelecimento da decisão de primeiro grau.
Assim, ausentes argumentos capazes de modificar a conclusão anteriormente adotada, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.