ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2902808

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes.
2. No caso, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão, constante às e-STJ fls. 279/284, que conheceu do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, determinando à origem a imposição de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção parcial da execução fiscal.
Nas suas razões, o agravante afirma descaber essa solução, porque " .. a adequação do crédito tributário se deu não em razão da exceção de pré-executividade, mas da própria readequação dos cálculos feita pelo Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria de Economia, em atendimento ao tema 1.062, da sistemática da repercussão geral. .. . Além disso, não houve resistência da Fazenda Pública a referida adequação .. " (e-STJ fl. 291).
Diz não incidir, na espécie, a orientação estabelecida no Tema 410 do STJ, argumentando que não houve desconstituição do crédito fiscal, mas ajuste dos consectários legais, contra o quê, aliás, não resistiu. Entende ser aplicável, contrario sensu, o entendimento firmado no Tema 421 do STJ, por entender incabível a fixação da verba advocatícia diante da não extinção da ação. Sustenta que, conforme precedentes desta Corte Superior, simples recálculo em função de ajuste em parte acessória do crédito fiscal desautoriza a condenação em honorários advocatícios.
Contrarrazões às e-STJ fls. 301/309.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da
[trecho intermediário suprimido]
DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes.
2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009.
..
(AgInt no REsp 1864974/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.)
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.