DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra d ecisão que … — AREsp AREsp 2902847

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra d ecisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fl. 1.440):
EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE ACOLHIDA DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PAUTADA POR DUPLO FUNDAMENTO. DECRETO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FUNDO. VIABILIDADE À LUZ DO NOVO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO BANCO REJEITADO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO ATESTANDO A NULIDADE EXECUTIVA E O FENECIMENTO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DO CPC/73. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS INCORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSIÇÃO DO IGPM POR MELHOR REFLETIR A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do cc). Mantêm-se a sentença extintiva da execução, pautada por decreto de iliquidez do título, de sua inexigibilidade e reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, situações verificadas, a luz das particularidades fáticas do litígio, a ausência de executividade e o decurso do prazo prescritivo trienal referente às cédulas rurais. Inaplica-se a regra restritiva de honorários disposta no artigo 22 do CPC/73, caso a sentença tenha sido prolatada sob a égide do CPC/15, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. O índice de atualização de honorários é o IGPM, por tratar-se daquele que melhor reflete a recomposição da moeda.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.527/1.551), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, incisos IV, V e VI, 1.022, incisos I e II, e 1.205 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria negado vigência à lei federal ao deixar de suprir as omissões suscitadas em embargos de declaração, notadamente quanto à definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional e à declaração da perda de eficácia do título executivo, esta última dependente de se saber se os devedores haviam sido abrangidos por acordo coletivo ou não, o que inclusive
[trecho intermediário suprimido]
dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas" (AgInt no AREsp n. 1.560.350/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/2/2022).
Julgo prejudicado o exame das demais alegações formuladas pelo recorrente, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para se manifeste expressamente se foram preenchidos os requisitos legais para alongamento das dívidas originárias de crédito rural, o que deve ser verificado pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.
Intimem-se.
EMENTA