ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902898

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
2. A decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia, assentando que o agravo regimental não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Destacou-se ainda a insuficiência das razões recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a ausência de demonstração concreta de premissas fáticas incontroversas que permitissem a revaloração pretendida.
4. Diante da ausência dos requisitos legais, impõe-se a rejeição dos embargos.
5. Embargos de declaração não providos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE CLEMENTINO em face do acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na incidência da Súmula n. 7 da mesma Corte.
Eis a ementa do acórdão ora embargado (e-STJ fl. 630 ):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme estabelece a Súmula n. 182 do STJ.
2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta ao agravante apresentar alegações genéricas; é necessário demonstrar, de forma precisa, que a controvérsia envolve apenas matéria jurídica, fundada em premissas fáticas incontroversas, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. 3.
[trecho intermediário suprimido]
a revaloração jurídica pretendida.
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.