ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2902976

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configurada as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
2. A reanálise do entendimento de que não caracterizados o julgamento extra petita e o cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento extra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (SKY) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, DECRETO 6523/2008 E ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL. SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SKY BRASIL SERVICOS LTDA ("SKY"). PRELIMINARES: 1) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONFIGURADO INTERESSE COLETIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR DEMANDA MEIO DO SERVIÇO DE
[trecho intermediário suprimido]
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.
5. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.999.933/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022)
Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.