DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A — AREsp AREsp 2903205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEPRESSÃO. TRATAMENTO. ESTIMULAÇÃO MAGNTEICA TRANSCRANMIANA. EMT. PRECEDENTE STJ. ROL DA ANS MITIGADO. ABUSVIVIDADE. DANOS MORAIS. FIXADO. BASE DE CÁLCULO MANTIDO CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERENCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
1. Conforme recente Lei 14.454/2022, em vigor desde 22/09/2022, que afastou a natureza taxativa ao Rol da ANS, e seguindo as mesmas orientações do STJ, impõe, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
2. Assim, a terapia que visa ao tratamento da depressão pelo método EMT e eletroconvulsoterapia e neurofeedback, definiu-se no âmbito do EREsp n. 1.886.929/SP, que, "havendo esgotamento dos procedimentos do rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Distrito Federal (NATJUS/DF) em caso similar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n.
1.203/2014).
3. Verba para dano moral DEVE SER FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as particularidades do caso.5. Sobre a ordem de preferência, a jurisprudência do STJ entende, "para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito
[trecho intermediário suprimido]
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)
Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.")
Por fim, no que diz respeito aos danos morais, a parte recorrente não apontou o dispositivo legal violado ou cuja interpretação tenha sido divergente, assim como não desenvolveu argumentação sobre tal ponto do mérito, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA