DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2903269

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.635):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a pronúncia dos acusados por homicídio qualificado, com base em indícios de autoria e materialidade do crime, sem comprovação cabal de legítima defesa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios suficientes de sem prova cabal de legítima defesa,autoria e materialidade do crime, justificando a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
3. Outro ponto é verificar é se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria discutida é de direito e não demanda revolvimento fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. A decisão de pronúncia baseia-se em depoimentos testemunhais e provas colhidas em juízo, que indicam a autoria e materialidade do crime.
5. A ausência de prova cabal da legítima defesa impede a absolvição sumária, devendo a questão ser decidida pelo Tribunal do Júri.
6. A revisão do acervo fático-probatório para decidir pela absolvição sumária encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o revolvimento de provas em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumentam que o aresto recorrido padece de falta de fundamentação, restando incompleta a prestação jurisdicional, pois foi aplicada súmula obstativa da análise do apelo nobre, sem que fosse demontrado especificamente e de forma detalhada porque a tese recursal demandaria reexame fático-probatório.
Afirmam que a aplicação da Súmula n. 7/STJ implica grave violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porque a tese dos autos refere-se somente à questões de direito.
Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.