ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2903336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA SÚMULA 07 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Pelo simples cotejo das razões de decidir do acórdão recorrido, observa-se que as matérias alegadas pelo embargante foram examinadas pela Corte Estadual, razão pela qual não há, pela instância de origem, negativa de prestação jurisdicional.
2. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu pela existência de excesso de execução e de ofensa a coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial nos termos da Súmula 07 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por DANIEL FERRAZ PINTO e OUTROS, contra decisão monocrática proferida às fls. 234/236 (e-STJ), de lavra deste signatário, que, amparada na Súmula 07 do STJ, negou provimento ao reclamo.
O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução referente à incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa decendial. Insurgência dos exequentes, pugnando pela rejeição liminar da impugnação, defendendo, ainda, ofensa da coisa julgada e a ausência de incidência dos consectários no cálculo da multa. Não acolhimento. Executada que apontou, expressamente, na impugnação, qual seria o valor do excesso de execução e, em especial, no ponto atinente à multa, não se justificando a rejeição liminar. Sentença que não deliberou sobre a questão, de forma que não atingida pela coisa julgada, sendo viável a sua discussão em sede executiva. Incidência dos consectários legais sobre o débito que é questão de ordem pública. Solução dada pelo i. Juízo a quo que está em consonância com o posicionamento dos Tribunais Superiores, não comportando alteração. Recurso desprovido.
Foram
[trecho intermediário suprimido]
PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes.
2. O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgRg no AREsp n. 651.012/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 28/5/2018.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora agravada diante do completo exame da matéria à luza da jurisprudência desta Corte Superior.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.