ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2903374

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATRASO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que "não há nenhuma prova nos autos de que fora entregue o habite-se, e nem que TVO substituiu o aludido documento oficial. Logo, reafirmo que a requerida não desincumbiu do ônus de provar o fato alegado (373,II, CPC).Outrossim, não há que se falar em omissão quanto ao fundamento trazido nas razões recursais, visto que, como dito, não há prova nos autos de que o imóvel foi entregue em outubro de 2022".
3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por LAREDO URBANIZADORA LTDA e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA, irresignados com a decisão monocrática proferida às fls. 635-639, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; e b) incidência da Súmula 7 do STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 403 do Código Civil .
Em suas razões (fls. 646-656. e-STJ), a parte agravante sustenta, em síntese, que, "O Tribunal de origem efetivamente não observou que a execução das obras somente foi iniciada após a obtenção de todas as licenças exigidas pelo poder público, que ao final concedeu o TVO_ Termo de Verificação de Obra, possibilitando a individualização e entrega dos lotes integrantes
[trecho intermediário suprimido]
esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.
2. Na hipótese de resolução do contrato por culpa do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas pelo consumidor deve ser integral e imediata ( Súmula nº 543 do STJ).
3. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos os juros de mora desde a citação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.250.781/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Na espécie, embora não tenha obtido êxito recursal, não se verifica, por ora, hipótese para aplicação de penalidade contra a parte agravante, nem por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, porque se utilizou do recurso para obter pronunciamento do colegiado, em exercício regular do direito de recorrer.
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.