ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2903388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O revolvimento das conclusões da Corte local acerca da responsabilidade da recorrente enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
O apelo extremo insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ERRO DE PROJETO BÁSICO - REESTRUTURA DA OBRA - CUSTOS QUE EXTRAPOLAM A ORDEM DE COMPRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - Demonstrado o erro do projeto básico, bem como as modificações e os custos adicionais decorrentes dos retrabalhos e acréscimos de serviços de detalhamento, pertinente o ressarcimento do prejuízo suportado pela prestadora de serviços. " (e-STJ fl. 1.657).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.679/1.692).
Nas razões do especial, a recorrente sustenta violação dos artigos 1º, 7º, 337, VI, 485, VI, 489, §1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil, 186, 187, 265, 927 e 944 do Código Civil.
Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de se condenar a parte sem a existência de ato ilícito e nexo de causalidade com o dano.
Após a apresentação das contrarrazões
[trecho intermediário suprimido]
contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).
No mais, rever os fundamentos do Tribunal de origem que concluiu pela responsabilidade da ora recorrente demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.