DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOSHIKO NAKAZAWA, fundamentado no art — AREsp AREsp 2903409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TOSHIKO NAKAZAWA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Instrumento n. 305758-06.2023.8.26.0000, assim ementado (fl. 234):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão agravada reconheceu a aplicabilidade das teses fixadas no Tema nº 810, pelo STF, e no Tema nº 905, pelo STJ, conforme decidido em agravo de instrumento interposto anteriormente nos autos, bem como homologou valor obtido pela Contadoria Judicial.
PARCIAL ACOLHIMENTO. Coisa julgada relativa à aplicabilidade do Tema nº 810 do E. STF ao caso concreto. Impossibilidade de rediscussão.
Valor homologado em 1º Grau que, contudo, supera o valor inicialmente pleiteado pelo exequente no cumprimento de sentença. Princípio da adstrição. Limitação do valor a ser homologado àquele inicialmente pleiteado. Precedentes.
No caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.
Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. R. decisão agravada parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo foram rejeitados (fls. 266-276).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 509, § 4º, 524, § 2º, e 927, inciso III, do CPC; e, ainda, do Tema n. 905 do STJ.
Argumenta que (fls. 251-252):
A afronta ao art. 927, III do CPC se deu em razão de o acórdão recorrido não ter observado a correta aplicação da Tema nº 905 do STJ ao caso em questão, negando o direito da recorrente de receber seu crédito nos termos do que ficou definido pelo STJ e, posteriormente, aplicado pelo contador judicial por ordem do Magistrado de 1ª instância e baseado em decisão do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O mesmo argumento se utiliza com relação ao art. 509, § 4º do CPC, haja vista que o título judicial executado definiu a aplicação do Tema 905 do STJ, o que não foi cumprido pelo acórdão recorrido, que negou o direito da recorrente aos cálculos realizados pela contadoria judicial e baseados no título executivo definido no AI 3004761-28.2020.8.26.0000.
Quanto à afronta ao art. 524, § 2º do CPC, esta é patente na medida em que é prerrogativa do Magistrado o livre convencimento motivado à vista de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença
[trecho intermediário suprimido]
ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.719.412/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, reconhecendo o direito à execução do valor total apurado pela Contadoria Judicial, independentemente do montante apontado no pedido inicial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES SUPERIORES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.