ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2903679

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SESCOOP/MG. ESPÉCIE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. LEI N. 2.613/1955. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. As instâncias ordinárias constataram a natureza de serviço social autônomo do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais - Sescoop/MG, daí por que concluíram fazer ele jus à isenção tributária ampla prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955.
2. Esse posicionamento não destoa da jurisprudência do STJ pela qual "a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos" (AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando o decisório de fls. 3.247/3.250, que negou provimento ao agravo em recurso em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) o acórdão encontra-se em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955, que confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais, tanto no que se refere aos impostos, quanto às contribuições; e (II) incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante ao preenchimento, pelos autores, dos requisitos autorizadores de concessão do pleiteado benefício fiscal, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "a jurisprudência citada na decisão agravada, e admitida nas razões recursais fazendárias, admite a ampla isenção tributária para o SESI, SESC, SENAI e SENAC, não alcançando a recorrida - SESCOOP, razão pela qual a União requer a reconsideração da decisão, para que seja efetivamente apreciada a impossibilidade de extensão do benefício a entidades não contempladas pelos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955" (fl. 3.255); e (II) "sendo essa a matéria recursal - possibilidade de extensão do benefício legal a outras entidades que não foram contempladas pelo art. 13 da Lei n. 2.613/1955,
[trecho intermediário suprimido]
DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO SO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto
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