DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILSON FERREIRA DA CRUZ (ADILSON), cont… — AREsp AREsp 2903727

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADILSON FERREIRA DA CRUZ (ADILSON), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (06H10MIN). RODOVIA PR-323, KM 301, COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. ÓBITO DOS DOIS OCUPANTES DO CARRO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA. COLISÃO QUE OCORREU DURANTE UMA ULTRAPASSAGEM, NA VIA CUJA PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO ERA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO E DA EMPRESA EMPREGADORA, NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE CONSTADA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE PODERIA TER ESPERADO A CONCLUSÃO DA ULTRAPASSAGEM DO CAMINHÃO PARA ADENTRAR NA PISTA CENTRAL OU RETIRADO PARA A PISTA DA DIREITA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AS AUTORAS NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO DA VÍTIMA, REDUZIDO A METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VIÚVA QUE FAZ JUS A VERBA. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES QUE É PRESUMIDA. TERMO FINAL QUE DEVE TER POR PARÂMETRO A EXPECTATIVA DE VIDA CONFORME TABELA DO IBGE NA DATA DO ACIDENTE. FILHAS MENORES QUE FAZEM JUS AO VALOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. DIREITO DE ACRESCER CABÍVEL. DESCONTO DA PENSÃO RECEBIDA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DAS AUTORES. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, DE ACORDO COM O METÓDO BIFÁSICO. MONTANTE REDUZIDO A METADE, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, TAMBÉM, DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, DIANTE DA SUA NATUREZA COMPLESSIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA PREJUDICADA,
[trecho intermediário suprimido]
repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto por ADILSON.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADILSON. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.