DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A — AREsp AREsp 2903727

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A. (SEGURADORA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo pelo TJPR, assim ementado:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (06H10MIN). RODOVIA PR-323, KM 301, COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. ÓBITO DOS DOIS OCUPANTES DO CARRO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA. COLISÃO QUE OCORREU DURANTE UMA ULTRAPASSAGEM, NA VIA CUJA PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO ERA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO E DA EMPRESA EMPREGADORA, NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE CONSTADA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE PODERIA TER ESPERADO A CONCLUSÃO DA ULTRAPASSAGEM DO CAMINHÃO PARA ADENTRAR NA PISTA CENTRAL OU RETIRADO PARA A PISTA DA DIREITA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AS AUTORAS NA FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO DA VÍTIMA, REDUZIDO A METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VIÚVA QUE FAZ JUS A VERBA. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES QUE É PRESUMIDA. TERMO FINAL QUE DEVE TER POR PARÂMETRO A EXPECTATIVA DE VIDA CONFORME TABELA DO IBGE NA DATA DO ACIDENTE. FILHAS MENORES QUE FAZEM JUS AO VALOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. DIREITO DE ACRESCER CABÍVEL. DESCONTO DA PENSÃO RECEBIDA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 533 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DAS AUTORES. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, DE ACORDO COM O METÓDO BIFÁSICO. MONTANTE REDUZIDO A METADE, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, TAMBÉM, DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, DIANTE DA SUA NATUREZA COMPLESSIVA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA PREJUDICADA, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.215.738/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)
Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da para limitar o valor dos danos morais devidos pela SEGURADORA ao valor previsto para esta rubrica na apólice.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA COM LIMITE PARA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.