ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2903987

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CREO NUNES RODRIGUES contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 132-133).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 41):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADO QUE ANEXOU NOVOS DOCUMENTOS (EXTRATOS DA POUPANÇA). POSSIBILIDADE. A PRODUÇÃO DE PROVA É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO LVI, JÁ QUE DISPÕE QUE, SÃO ADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, TODAS AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL OU A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE TORNARAM CONHECIDOS, SENDO ESTES CAPAZES DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR PARA QUE REALIZAÇÃO DE UM JULGAMENTO JUSTO E DE ACORDO COM A VERDADE REAL DOS FATOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO, COMO NORMA MAIOR, SOBRE A REGRA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE DEVERÃO SER ADMITIDOS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Nas razões do agravo interno, o agravante alega
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.