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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte.
4. Ausente impugnação de forma específica e objetiva de fundamento do acórdão, inadmissível a insurgência, nos termos da Súmula n. 283 do STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 552-561) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 542-549), mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, destacando que "a decisão é evidentemente contraditória, sendo essencial que a c. Turma determine a sua reforma" (fl. 556). Acrescenta que "Não é viável afastar a alegação de vício de
[trecho intermediário suprimido]
não sendo a extinção contratual o termo inicial do prazo prescricional, iii) .. não é possível que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, visto que a demandante não permaneceu inerte quanto ao seu direito. Mesmo que tenha descoberto a participação da embargante nos eventos através da ação de produção antecipada de prova, isso demonstra a atuação da autora em busca da sua pretensão" (fl. 265).
De todo modo, o exame da pretensão recursal de verificar a ausência de interrupção da prescrição "e reconhecer a consequente incidência da prescrição da pretensão da CHART em face da VETTA, extinguindo o processo com julgamento de mérito" (fl. 292), demandaria análise de matéria probatória, vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.