ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2904151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A parte agravante indicou os dispositivos violados, nas razões do recurso especial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da urgência do tratamento, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por KASSIANA DE ANDRADE OLIVEIRA, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 437-438, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PREPARO. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra a sentença que condenou o plano de saúde a cobrir cirurgia bariátrica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas discussões: (i) pressupostos de admissibilidade do apelo adesivo, e, no apelo principal, (ii) saber se o plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento, mesmo em se tratando de doença pré-existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, seguida do não pagamento em dobro, implica em deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso. 4. Admite-se a recusa de custeio de tratamento de doença preexistente durante o período de vigência da cobertura parcial temporária, ainda que a enfermidade esteja compreendida no contrato e no rol de procedimentos e
[trecho intermediário suprimido]
as Súmulas 302 e 597, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso por divergência. 7. O dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.662.553/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.)
De rigor, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ, cuja aplicação prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial.
3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 594-595, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
É como voto.