ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2904193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSIDERADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA ATENUANTE INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. A pretensão do recurso especial de afastamento da atenuante da confissão informal do recorrido, conforme reconhecido pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
A parte recorrente argumenta, em síntese, que o óbice da Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria ao caso, porquanto pretende seja reconhecido que (fl. 453) " o Juízo singular não utilizou a confissão informal do acusado, mas, sim, os depoimentos prestados pelos policiais".
Insiste, assim, que deve ser afastada a atenuante da confissão.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSIDERADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA ATENUANTE INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. A pretensão do recurso especial de afastamento da atenuante da confissão informal do recorrido, conforme reconhecido pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
O conhecimento da matéria que se pretende devolver em recurso especial ao Superior
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal ao fixar teses no Tema Repetitivo n. 1.194. Confira-se:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos;
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
MODULAÇÃO DE EFEITOS:
Os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.