ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2904237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em demanda indenizatória ajuizada por produtores rurais em razão de suposta propaganda enganosa relativa à comercialização de sementes híbridas. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a violação dos arts. 371 e 443 do CPC e dos arts. 2º e 4º, I, do CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante; (ii) estabelecer se a análise da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a decisão agravada já enfrentou detidamente as alegações da parte, restando ausente impugnação específica a todos os fundamentos adotados.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise das alegações de violação aos arts. 371 e 443 do CPC e aos arts. 2º e 4º, I, do CDC.
5. A mera alegação genérica de que o recurso especial não exige revolvimento de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo à parte recorrente demonstrar objetivamente a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame fático.
6. Constatada a inviabilidade do agravo, majora-se o percentual de honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.