ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2904383

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RES P. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SPARTEX - SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, EUGÊNIO CEZAR PERDIGÃO PAMPLONA e REGINA CLÁUDIA MENDES PAMPLONA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a aplicação da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que:
a) houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico;
b) a questão da prescrição não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não se trata de reexame de fatos e provas, mas de valoração jurídica de fatos incontroversos;
c) a decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo precedentes que reconhecem a prescrição a partir do vencimento antecipado da dívida ou, alternativamente, a prescrição parcial em obrigações de trato sucessivo.
Impugnação ao agravo interno às fls. 411-418, na qual a parte agravada alega que:
a) os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, persistindo o vício de ausência de dialeticidade;
b) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, mesmo em caso de vencimento antecipado;
c) a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ é inafastável no caso concreto.
É o
[trecho intermediário suprimido]
a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020).
3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento" (AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.