DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso… — AREsp AREsp 2904417

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica à decisão de inadmissão do apelo especial.
2. O agravante sustenta ter impugnado, a tempo e modo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não processou a subida do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, evidencia-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial.
4. 259, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls.

Tese jurídica registrada

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

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