ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2904606

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa à resolução (fls. 506-507).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os termos da decisão de origem, que seriam limitados ao juízo de admissibilidade, e sustenta a necessidade de processamento do recurso especial para discussão sobre: a) período de permanência na apólice após demissão, segundo o art. 30 da Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) impossibilidade de migração para plano individual por ausência de comercialização, à luz da Resolução Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) 19/1999 e da RN 254/2012 da ANS; c) existência de prequestionamento; d) tempestividade (fls. 511-517).
Quanto à suposta ofensa ao art. 932, III, do CPC, sustenta que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se aplicando a Súmula 182/STJ, e indica que não houve reexame de matéria fático-probatória (fls. 511-517).
Argumenta, também, que o tribunal de origem teria exorbitado os limites
[trecho intermediário suprimido]
ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.