DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE SANTOS CARNEIRO à decisão de minha lav… — AREsp AREsp 2904648

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE SANTOS CARNEIRO à decisão de minha lavra (fls. 3.414/3.426), em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento.
O embargante alega a existência de omissão e de contradição no decisum embargado. Para tanto, alega que não há comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, já que "não se disse quando, em quais circunstâncias e na posse de quem foi apreendida eventual substância ilícita, porquanto, não conste dos autos nenhuma prova de apreensão de droga, nem mesmo laudo de constatação. E vale dizer que, todas as decisões se reconhecem o fato de não ter ele sido o embargante ora réu, preso ou encontrado em poder de drogas, e o delito do art. 33 da Lei 11.343/06 é delito de natureza individual. A pluralidade de sujeitas, em regra, já atrai a incidência do art. 35 da mesma Lei. Logo, é contraditório o fundamento de que se pode estender eventual apreensão de droga em poder de outro correu, em situação e circunstâncias de tempo e lugar, aparentemente, totalmente distintos e, ainda assim, querer lhe imputar a prática do delito de tráfico, em total desacordo com o os julgamentos recentes desta corte" (fl. 3432).
Sustenta, também, que há omissão, já que não houve a indicação de quais provas foram produzidas judicialmente para condenar o embargante e que deve ser feita a distinção do presente feito criminal com o julgamento dos seguintes julgados: "a) HC n. 988.830/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025 oriundo da QUINTA TURMA; b) AgRg no AR Esp 2876677/CE - 5ª Turma; c) HC 686.312/MS, j. em 12.04.23" (fl. 3.440).
Requer sejam sanadas a omissão e a contradição.
É o relatório.
Decido.
Conforme estabelece o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
A decisão embargada está fundamentada e não há omissão ou contradição a ser sanada.
Isso porque, no decisum, asseverei que a condenação do réu foi amparada em elementos produzidos em sede policial e em provas produzidas em juízo, notadamente pelos depoimentos prestados judicialmente e pela interceptação telefônica. Destaquei, ainda, trecho do acórdão recorrido que consta que "A materialidade delitiva dos crimes em análise resultou comprovada por meio das monitorações
[trecho intermediário suprimido]
sumular n. 182 do STJ.
3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos.
4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA